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Notícias Empresariais
21 outubro 2025
Nova IN da Receita Federal amplia parcelamento de débitos tributários e não tributários
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.284, de 14 de outubro de 2025, que moderniza procedimentos e amplia as possibilidades de parcelamento de débitos, reforçando o compromisso da Instituição com a simplificação, a digitalização e a conformidade tributária. A nova norma permite que órgãos e entidades do Poder Público realizem o parcelamento de débitos confessados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) e na Guia de Recolhimento do...
21 outubro 2025
Da obrigação à estratégia: como transformar as novas regras do ICMS em vantagem competitiva?
O Brasil está vivenciando uma transformação profunda em seu sistema tributário, com a reforma estabelecendo um novo marco para a tributação sobre o consumo. Um dos pilares dessa mudança é a extinção gradual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2033, sendo substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme a Lei Complementar nº 214/2025 Em São Paulo, essa transição já está impactando...
21 outubro 2025
Como a Receita Federal cruza dados de cartórios (DOI) com seu IR para encontrar imóveis vendidos com valor subfaturado
Receita Federal usa a DOI enviada por cartórios, cruza com o Imposto de Renda e aponta discrepâncias em operações imobiliárias para coibir sonegação. A Receita Federal opera um sistema automatizado que compara as informações da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), enviada pelos cartórios, com os dados declarados no Imposto de Renda (IR) de compradores e vendedores. O objetivo é detectar indícios de subfaturamento quando o valor informado ao Fisco é menor que o...
21 outubro 2025
Novo teto do faturamento e desoneração da folha: as medidas para atualizar o Simples Nacional
CEO da empresa de tecnologia ROIT, o tributarista Lucas Ribeiro apresentou nesta 3ª feira (14.out.2025) um plano de atualizações para o Simples Nacional com objetivo de evitar a sonegação e incentivar o crescimento de empresas por meio do regime. Segundo ele, o pacote tem um potencial bilionário de arrecadação. “Poderíamos chegar até 2033, final da reforma tributária, em uma majoração de R$ 350 bilhões [de arrecadação]. Isso sustenta toda a redução dos tributos que hoje temos para essas...
21 outubro 2025
Vem aí um novo aumento do IOF: prepare-se para mais impostos
A perda de validade da Medida Provisória nº 1.303, que previa a tributação unificada de investimentos, apostas e rendas financeiras, reacendeu o debate sobre a previsibilidade fiscal e a autonomia do Executivo para elevar tributos sem aprovação do Congresso Nacional. Segundo o tributarista Carlos Crosara, do Natal & Manssur Advogados, a MP “deixa de existir no mundo jurídico e de produzir efeitos a partir de sua caducidade, mas os atos praticados enquanto vigorava permanecem válidos”. Ele explica que, pela Constituição, “a perda de...
21 outubro 2025
IR dos mais ricos pode ser questionado na Justiça, dizem advogados
A proposta do governo de taxar lucros dos mais ricos para compensar a perda de arrecadação com a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês tem lacunas e pode ser questionada na Justiça se o Senado aprovar o projeto da forma como passou na Câmara, segundo especialistas em tributação. O que aconteceu Dúvidas sobre alíquotas, prazos e deduções preocupam tributaristas. O PL (Projeto de Lei) nº 1087/2025 aprovado na Câmara determina que o Imposto de Renda mínimo a ser pago por...
20 outubro 2025
BNDES vai liberar R$ 12 bi para produtores rurais com perdas de safra
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou nesta quinta-feira (16) a abertura de um protocolo de financiamento no valor total de R$ 12 bilhões. O montante é voltado à concessão de crédito para a liquidação de dívidas rurais de produtores afetados por desastres climáticos recentes. A medida, muito importante para a retomada econômica do setor, visa apoiar produtores agropecuários que sofreram perdas significativas de safra nos últimos anos. Público-Alvo e condições do financiamento O programa do...
20 outubro 2025
Música tem dono: contador, seu papel é essencial na regularização dos direitos autorais
Ao cumprir as obrigações legais dos seus clientes, não esqueça dos direitos autorais. A música tem dono — e o uso público de obras musicais é protegido por lei. Isso significa que compositores, intérpretes e produtores fonográficos devem ser remunerados sempre que suas músicas tocam em ambientes públicos Direito autoral é lei — e o contador tem papel consultivo Muitas dúvidas surgem sobre o tema, mas é importante lembrar: a Lei nº 9.610/98 garante a proteção das criações...
20 outubro 2025
STF julga nesta sexta (17) a desoneração da folha de pagamento; decisão pode impactar 17 setores e contas públicas
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (17) o julgamento que definirá o futuro da desoneração da folha de pagamentos concedida a 17 setores da economia e a municípios. A análise, relatada pelo ministro Cristiano Zanin, ocorre no plenário virtual e pode se estender até o dia 24 de outubro, caso não haja pedido de vista ou de destaque. A discussão ocorre no mesmo momento em que a equipe econômica busca resolver o buraco fiscal de cerca de R$ 20,9 bilhões deixado pela rejeição da Medida Provisória (MP) que aumentava a...
20 outubro 2025
Regime do lucro presumido poderá ser afetado com reforma tributária
A reforma tributária instituiu dois novos tributos sobre o consumo: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a ser devidos de forma gradual a partir de 2027. No caso das empresas sujeitas ao regime do lucro presumido, cuja apuração tem como base a receita bruta, é possível que haja discussão quanto à inclusão dos novos tributos na base de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro...
20 outubro 2025
Fusões, aquisições e valuation: os 10 equívocos mais comuns entre empresários
O valuation é uma etapa crítica em qualquer processo que envolva operações societárias, representando a estimativa de valor de uma empresa com base em múltiplos fatores financeiros, operacionais, estratégicos e até subjetivos. “Um valuation mal conduzido pode levar à perda de oportunidades, à desvalorização injusta do negócio ou até ao fracasso da transação. Embora muitos empresários se preocupem com o preço final, poucos se atentam aos erros que distorcem esse valor desde a origem”, esclarece o...