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Notícias Empresariais

27 março 2024

STF derruba carência para autônoma receber salário-maternidade do INSS

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou - por 6 votos a 5 - o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - tenham direito a receber o salário-maternidade. A carência de 10 meses era questionada no Supremo...

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27 março 2024

Negativação indevida e a Responsabilidade Civil das empresas

Todo ser humano é dotado de personalidade, ou seja, todos têm direitos e deveres que se iniciam a partir do seu nascimento com vida e extingue-se com a sua morte. Antes de adentrarmos no mérito deste artigo, é preciso esclarecer os pontos a seguir: Negativação indevida: Consiste na inclusão injustificada do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como por exemplo o Serasa e SPC. Responsabilidade Civil: Consiste na obrigação de reparar o dano causado a outra pessoa. A negativação, por si só, consiste na inclusão do nome do consumidor nos...

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27 março 2024

A Importância do Contador no Processo de Recuperação Judicial de Empresas

Com o aumento da crise do Brasil, o contador passa a desempenhar um papel fundamental na recuperação de empresas com problemas financeiros graves, seja durante processos de recuperação judicial, extrajudicial ou falência. Sua expertise garante a transparência, organização e confiabilidade das informações financeiras Destacamos abaixo os seguites itens: 1. Diagnóstico preciso da situação da empresa: Análise profunda da saúde financeira: O Contador examina demonstrativos, balanços e fluxos de caixa, fornecendo um retrato preciso...

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27 março 2024

Procura por consultoria financeira cresce 20,5% em fevereiro

Os brasileiros estão cada vez mais buscando por planejamento financeiro pessoal, nos primeiros meses do ano. De acordo com a análise realizada pelo GetNinjas, o maior aplicativo para contratação de serviços do Brasil, a demanda por profissionais consultores financeiros  cresceu 20,5% no mês de fevereiro, em comparação com dezembro de 2023. Outro  levantamento da fintech  Provu, especializada em meios de pagamento, revelou que aproximadamente 97,7% das pessoas iniciaram o ano de 2024 confiantes de que sua situação financeira melhoraria.  "O aumento da...

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27 março 2024

Seguro-desemprego e FGTS estarão disponíveis para solicitação nas unidades dos Correios; entenda

Nesta segunda-feira (25), foi anunciado que alguns serviços oferecidos pela Caixa Econômica Federal, como o Programa de Integração Social (PIS) , o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e o seguro-desemprego estarão disponíveis para solicitação nas unidades dos Correios. Com isso, em troca, o cidadão poderá postar e retirar encomendas em pontos de coleta instalados nas casas lotéricas. O objetivo dessa parceria é fazer com que os funcionários da Caixa façam atendimentos presenciais ou virtuais em espaços nas unidades dos...

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27 março 2024

Fórum Permanente das Microempresas: Governo promove encontro para impulsionar microempresas e empreendedores

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em colaboração com entidades setoriais, promove a abertura da 1ª Reunião Ordinária e Plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), agendada para esta terça-feira (26), às 15h, no edifício principal do Banco do Brasil, na capital federal, Brasília. Esta iniciativa busca fomentar o debate em torno das políticas públicas direcionadas ao setor empreendedor, concentrando-se na efetivação da Política...

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27 março 2024

Receita Federal deve indenizar contribuinte que foi impedido de atuar como MEI

A Justiça determinou que a União Federal indenize um contribuinte devido a um erro cometido pela Receita Federal.  No caso em questão, a Receita Federal cadastrou o nome do homem como sócio de uma empresa da qual ele nunca fez parte, nem tinha conhecimento. Esse erro impediu o contribuinte de formalizar seu cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) por cerca de 18 meses. O problema veio à tona quando o autor do processo tentou abrir sua empresa e descobriu que seu CPF estava vinculado a um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no site do governo federal, o que impossibilitava a...

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27 março 2024

Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes

A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A disposição consta no Edital de Transação por adesão 01/24, publicado nesta terça (19/3) no Diário Oficial da União. O prazo para inscrição de débitos vai de 1º de abril a 31 de julho deste ano. Como tem ocorrido em...

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26 março 2024

Você consegue gerenciar conflitos no ambiente de trabalho?

Administrar conflitos no ambiente de trabalho é uma tarefa bem mais difícil do que parece e nem todo mundo consegue fazer com maestria. Afinal, um conflito pode surgir a partir de várias possibilidades diferentes, o que torna complicado contornar a situação, ainda mais quando não se está por dentro do ocorrido. Muitas vezes, um conflito nasce a partir de algo considerado pequeno, ou sem importância, mas que a longo prazo, vira uma bola de neve. Isso gera graves consequências para todos, podendo impactar um grande número de colaboradores, e a empresa será a principal...

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26 março 2024

Negócios: Funcionários orgulhosos, a reputação que vem de dentro!

Funcionários orgulhosos de suas empresas têm poder de expandir o alcance reputacional das organizações e de suas marcas – quase na mesma proporção de destruí-lo por parte daqueles cujos interesses se restringem ao pagamento e ao fim do expediente. Uma pesquisa realizada recentemente pela Ação Integrada em parceria com a Aberje (Associação Brasileira de Comunicação Empresarial) mostrou os principais desafios das áreas de comunicação interna das empresas: fortalecer cultura e orgulho em um ambiente que valorize o colaborador...

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26 março 2024

Imposto de Renda 2024: até que idade é possível declarar dependentes e aproveitar deduções fiscais

Conforme as normas do Imposto de Renda (IR), é viável incluir filhos ou enteados como dependentes até os 21 anos de idade. No entanto, essa faixa etária se estende até os 24 anos caso estejam matriculados no ensino superior ou escola técnica. Notavelmente, indivíduos incapacitados física ou mentalmente para o trabalho podem ser considerados dependentes independentemente da idade, de acordo com as diretrizes fiscais. Mesmo que o filho tenha completado 22 anos em 2023, é possível tê-lo como dependente na declaração do Imposto de Renda deste ano, 2024....

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